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Celorico da Beira aceita três competências do Estado

As competências de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das praias fluviais e gestão do património imobiliário público foram aceites pela Assembleia Municipal de Celorico da Beira.

“Ficámos com três competências: na área do jogo [exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo], das praias fluviais e na gestão do património imobiliário público”, anunciou Carlos Ascenção, presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira.
Na Assembleia Municipal realizada na sexta-feira, foi decidido, também por maioria, aprovar a proposta da autarquia e “aceitar tacitamente” as competências relacionadas com a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e das praias fluviais, por a reunião ter decorrido depois do dia 31 de janeiro, quando terminou o prazo para a rejeição. As restantes competências propostas pelo Estado para o ano de 2019 foram rejeitadas pelo município de Celorico da Beira, “sobretudo pelo envelope financeiro e por um conjunto de indefinições que ainda existe”.
“O Governo atrasou-se e foi um pouco como decidir no escuro”, referiu Carlos Ascensão, explicando que o executivo autárquico que lidera tinha deliberado aceitar a transferência de competências relacionadas com a gestão do património imobiliário público, por existirem na sede de concelho alguns imóveis do Estado.
“Há algum património que nós podemos assumir, nomeadamente as casas dos magistrados, onde a Câmara Municipal já investiu algum dinheiro e será de todo justo que elas estejam sob a tutela da Câmara”, justificou o autarca.

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