AMT deu parecer negativo à contratação de transportes por Pinhel

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) deu um parecer negativo à contratação da prestação de serviços de transportes públicos de passageiros pela Câmara Municipal de Pinhel. A AMT esclarece que o parecer daquela entidade, “quanto ao enquadramento contratual que vincula o Operador Transdev e o município, foi negativo”.

Segundo o parecer publicado esta segunda-feira na sua página oficial na internet, a AMT constatou, em 2018, no Portal Base dos Contratos Públicos, “que se efetuou a contratualização de serviços de transporte de passageiros na área geográfica do concelho de Pinhel sem emissão de parecer prévio vinculativo por parte desta Autoridade, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio”.
A AMT esclarece que o parecer daquela entidade, “quanto ao enquadramento contratual que vincula o Operador Transdev e o município, foi negativo”.
Aquela entidade determinou ao município de Pinhel que “implemente e dê evidência das medidas tomadas para sanar as inconformidades referidas no parecer, que reflitam de forma clara e objetiva os ditames legais enunciados, incluindo a alteração do prazo contratual”. Solicita ainda que a Câmara Municipal liderada por Rui Ventura “elabore um relatório de execução contratual, comprovando aderência das compensações financeiras/remuneração fixadas, aos critérios de cálculo estabelecidos na lei, bem como demonstre os níveis de execução contratual, designadamente no que respeita ao cumprimento de obrigações de exploração e proceda à identificação de todos os incumprimentos verificados, incluindo os que se referem a obrigações legais de prestação de informação”.
À autarquia é ainda pedido que “elabore os relatórios públicos sobre o serviço público de transporte de passageiros da sua jurisdição, previstos no Regulamento”.
Em relação a estas questões, o presidente da Câmara de Pinhel, Rui Ventura, disse que irá responder à AMT “sobre esta questão”, referindo que no seu entendimento o tipo de transporte existente no concelho “não encaixa” nos pressupostos do transporte de carreira pública. “O nosso entendimento é o de que o [serviço de transporte] Pinhel SIM não era um transporte de carreira pública, mas sim um transporte de mobilidade social”, disse.
O autarca acrescenta que o contrato efetuado pelo município “era para colmatar aquilo que era a inexistência de transportes de determinadas localidades para a sede de concelho”.